Lei Ordinária 1588/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 03/12/2010
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA UG-FDO DE ASSIST.SOCIAL E MÉDICA DOS SERV.PÚBL.MUN. DE RIO DAS ANTAS – FASM, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Integra da norma
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS |
LEI N° 1.588, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA UG-FDO DE ASSIST.SOCIAL E MÉDICA DOS SERV.PÚBL.MUN. DE RIO DAS ANTAS – FASM, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento para 2010 na UG-FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICA DOS SERV.PÚBL. DE RIO DAS ANTAS – FASM , no valor de até R$ 90.000,00(noventa mil reais), vinculado a Atividade 2022 – MANUT. DA ASSIST.SOC. E MÉD.A SEGURADOS E DEPENDENTES, para propiciar a realização de despesas nessa UG até o final do exercício, com a seguinte classificação:
30 – FUNDO DE ASSIST.SOCIAL E MÉD.DOS SERV.PÚBL.R.ANTAS-FASM
30.01 – – FUNDO DE ASSIST.SOCIAL E MÉD.DOS SERV.PÚBL.R.ANTAS-FASM
30.3001.08.244.0130.2022.33900000.0300.000000 – APLIC.DIRETAS – ………………………………………………………. até R$90.000,00
Art.2º – O crédito a que se refere esta lei no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), corre por conta do SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, fonte 0300-Detalhamento 000000 da UG- FUNDO DE ASSIST.SOCIAL E MÉD.DOS SERV. PÚBL. R.ANTAS-FASM.
Art.3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 03 DE DEZEMBRO DE 2010.
ALCIR JOSÉ BODANESE
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
AMAURI BRANDALISE
Secret.Mun.de Adm..e Finanças