Decreto Executivo 34/2019

EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

DECRETO Nº 34/2019, DE 13 DE MAIO DE 2019

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na da Lei nº 2.043, de 27/11/2018 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 252.773,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E SETENTA E TRES REAIS)a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS – SMOS

02.008.0015.0451.0260.1059.344900000000000.01340000 – APLIC. DIRETAS (ref.271)…….. R$ 252.773,00

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º corre em R$ R$ 252.773,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E SETENTA E TRES REAIS), por conta do provável excesso de arrecadação em 2019, da fonte 34 (Transferência de Convênios – União/Outros), especificamente ao recurso do Contrato de Repasse nº 844584/2017/MCIDADES/CAIXA e o Município de Rio das Antas.

             Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RIO DAS ANTAS, 13 DE MAIO DE 2019.

RONALDO DOMINGOS LOSS

Prefeito Municipal

                     Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

GILBERTO ZIEMANN

Secretário Municipal de Administração e Finanças