Lei Ordinária 2053/2019

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A REVISÃO E AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS DE CARÁTER EFETIVO, COMISSIONADO, CCT E NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS, BEM COMO DA REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS DETENDORES DE CARGOS ELETIVOS E DOS AGENTES POLÍTICOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 
                                       LEI Nº  2.053, DE  18  DE MARÇO DE 2019

DISPÕE SOBRE A REVISÃO E AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS DE CARÁTER EFETIVO, COMISSIONADO, CCT E NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS, BEM COMO DA REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS DETENDORES DE CARGOS ELETIVOS E DOS AGENTES POLÍTICOS  E DETERMINA  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

              O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

              Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º – Fica concedida REVISÃO de 3,43%(três vírgula quarenta e três por cento), a contar de 1º de março de 2019,  aos  vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos de caráter efetivo, comissionado, CCT e nos proventos de aposentadoria de inativos e pensionistas , constantes  do  QUADRO DE PESSOAL NORMAL e  do QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, correspondente a variação do INPC– Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica  – IBGE,  ocorrida entre 01/01/2018 e 31/12/2018.

Art. 2º – Fica concedida REVISÃO de 3,43%(três vírgula quarenta e três por cento), a contar de 1º de março de 2019,  aos  subsídios dos dententores de cargos eletivos e dos agentes políticos(Secretários Municipais), constantes  da TABELA DE SUBSÍDIOS, correspondente a variação do INPC– Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica  – IBGE,  ocorrida entre 01/01/2018 e 31/12/2018.

Art. 3º – Fica concedido AUMENTO de 0,57%(zero vírgula cinquenta e sete por cento), a contar de 1º de março de 2019,  aos  vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos de caráter efetivo, comissionado, CCT e nos proventos de aposentadoria de inativos e pensionistas , constantes  do  QUADRO DE PESSOAL NORMAL e  do QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO.

Art.4º –  O aumento a que se refere o artigo 3º desta lei não se aplica aos subsídios  dos detentores de cargos eletivos e dos agentes políticos,  por não se tratar de revisão anual(Inciso X do Art.37 da CF).

Art.5º – A revisão e o aumento citados nos Art.1º e 3º embora tratando-se de parcelas relativas de conceituação diferente constituem um todo de 4%(quatro por cento) a ser aplicado as tabelas citadas no Art. 6º.

Art.6º – Ficam alteradas as TABELAS DE VENCIMENTOS constantes das leis de pessoal, de conformidade com o disposto nesta lei, bem da tabela de PROVENTOS DE APOSENTADORIA para todos os fins.           

Art.7º – Os Contratados em Caráter Temporário – CCTs,  com base  na  legislação municipal específica farão jus  ao aumento, conforme estiverem seus cargos enquadrados no Art.1º e 3º desta lei. ficando garantido aos mesmos , quando for o caso, o mínimo constitucional vigente fixado pelo Governo Federal, quando o valor base do vencimento para carga horária diária integral,  mesmo após aplicado o percentual do aumento ficar inferior a um salário mínimo fixado pelo Governo Federal.

Art.8º –  Fica garantido o mínimo constitucional  vigente fixado pelo Governo Federal de conformidade com o disposto na Constituição Federal e Lei do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social, equivalente a 01(um) salário mínimo fixado pelo Governo Federal, aos servidores inativos aposentados e pensionistas, independente da carga horária por ocasião da aposentadoria.

Art 9º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes nos orçamentos municipais, que poderão ser suplementadas  por decreto se necessário, utilizando-se os recursos disponíveis de acordo com as regras vigentes.

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar  de 1º de março de 2019, revogadas as disposições em contrário.

                                                                       RIO DAS ANTAS, 18 DE MARÇO  DE 2019.

RONALDO DOMINGOS LOSS
Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

GILBERTO ZIEMANN

Secr.Mun. de Adm. e Finanças