Decreto Executivo 146/2018

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 26/12/2018

EMENTA

  • ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, O DEMONSTRATIVO DO DESDOBRAMENTO DAS RECEITAS PREVISTAS EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO, DO EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME OS ARTIGOS 8º E 13 DA LEI COMPL.101/2000.