Decreto Executivo 141/2018

EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

 
DECRETO Nº 141/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na da Lei nº 1.990, de 16/11/2017 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 2.109,29 (DOIS MIL, CENTO E NOVE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

02.005 – SECRET.MUN. DE EDUC.CULTURA E ESPORTE – SMECE

02.005.0012.0306.0240.2056.333900000000000.01370060-APLIC. DIRETAS (ref.128) …………….. R$ 109,29

02.008 – SECRET.MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS – SMOS

02.008.0015.0452.0270.2063.333900000000000.01080000-APLIC. DIRETAS (Ref.91)……………. R$ 2.000,00

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º correpor conta do excesso de arrecadação em 2018, sendo R$ 109,29 (CENTO E NOVE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) no ID/Fonte 01370060 – Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (não repassadas por meio de convênios), e R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) no ID/fonte 0108 – (Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP).

             Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RIO DAS ANTAS, 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

RONALDO DOMINGOS LOSS

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

NADIR BIZZOTTO

Secretário Mun. de Desenv., Indústria, Comércio, Turismo e Planejamento –

 SMIPLA – Portaria nº 190/2018