Decreto Executivo 94/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 09/10/2018
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA UG-FUNDO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – FMS POR CONTA DE RECURSOS DE ANULAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE DA UG- FDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOC.DO MUN.R.ANTAS – FMHIS.
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS |
DECRETO Nº 94/2018, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA UG-FUNDO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – FMS POR CONTA DE RECURSOS DE ANULAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE DA UG- FDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOC.DO MUN.R.ANTAS – FMHIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.038, de 08/10/2018, estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;
DECRETA:
Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REAIS), a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS, conforme abaixo:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS
10.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS
10.001.10.301.0150.2028.3319000000.0102.000000– Aplicações Diretas (013)……………………….R$ 62.000,00
Art.2º – O crédito suplementar aberto no artigo 1º deste decreto corre no valor de R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REAIS), por conta de recursos de anulação da dotação do orçamento vigente da UG- FDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOC.DO MUN.R.ANTAS – FMHIS para o corrente exercício, conforme abaixo:
60 – FDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOC.DO MUN.R.ANTAS – FMHIS
60.01 – FDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOC.DO MUN.R.ANTAS – FMHIS
60.001.16.481.0280.1066.3449000000.0100.000000– Aplicações Diretas (050)……………………….R$ 10.000,00
60.001.16.482.0280.1067.3449000000.0100.000000– Aplicações Diretas (051)……………………….R$ 10.000,00
60.001.16.482.0280.1067.3339000000.0100.000000– Aplicações Diretas (053)……………………….R$ 16.000,00
60.001.16.482.0280.2120.3339000000.0100.000000– Aplicações Diretas (054)……………………….R$ 26.000,00
Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 09 DE OUTUBRO DE 2018.
RONALDO DOMINGOS LOSS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.
NADIR BIZZOTTO
Secretário Munic.de Desenv., Indústria, Comércio, Turismo e Planejamento – SMIPLA –
Portaria nº 190/2018.