Lei Complementar 140/2018

EMENTA

• ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 19/05/2004 QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO(ZONEAMENTO) DA SEDE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS E DA SEDE DO DISTRITO DE IPOMÉIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E A LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 19/05/2004 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

 

LEI COMPEMENTAR Nº140, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 19/05/2004 QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO(ZONEAMENTO) DA SEDE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS E DA SEDE DO DISTRITO DE IPOMÉIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E A LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 19/05/2004 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

           O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

 

           Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei  Complementar:

 

            Art. 1º.  Fica alterada a Tabela II – USO DO SOLO URBANO – SEDE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS, que é parte integrante da  Lei Municipal Complementar 53, de 19/05/2004, passando a vigorar  com a redação e  na forma  abaixo: 

             

TABELA II – USO DO SOLO URBANO – SEDE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS
                                                         Parte Integrante e Complementar da Lei Complementar nº 53.

ZONA	PERMITIDOS	PERMISSÍVEIS	OBSERVAÇÕES
ZMD	USO 4, GRUPO A/B/C; USO 5, GRUPO B/C; USO 6, GRUPO A.	USO1; USO 2; USO 5, GRUPO A; USO 6, GRUPO B.	1)     Todas as atividades que não estiverem relacionadas no Art. 21 ou aquelas que gerarem dúvidas serão analisadas pelo conselho;     2) A classificação das indústrias respeitará o Art. 22 e a Lei do órgão Estadual em vigor, parte integrante desta Lei, Anexo
ZMC	USO 1; USO 2; USO 3, GRUPO A/B.	USO 3, GRUPO C; USO 4, GRUPO A/C; USO 5, GRUPO A/B/C; USO 6, GRUPO A.
ZRM	USO 1; USO 2; USO 3, GRUPO A.	USO 3, GRUPO B; USO 5, GRUPO A/B; USO 6, GRUPO A.
ZPP	–	USO 5, GRUPO C.
ZEU	USO 1; USO 2; USO 6, GRUPO A.	USO 3, GRUPO B; USO 4, GRUPO A/B/C; USO 5, GRUPO B/C.
ZIF	USO 6, GRUPO B/C	–
ZUE	USO 5, GRUPO C; USO 3, GRUPO A/B	USO 3, GRUPO C; USO 1; USO 2.
ZRB	USO 1; USO 2.	USO 3, GRUPO A/B; USO 5, GRUPO A/B.
ZEP	USO 1; USO 2; USO 6, GRUPO A	USO 3, GRUPO B; USO 4, GRUPO A/B/C; USO 5, GRUPO B/C.
ZEIS	USO 1; USO2; USO 3; GRUPO A	USO 3, GRUPO B;  USO 4, GRUPO A/B; USO 5, GRUPO A/B.

 

            Art. 2º.  Fica alterada a Tabela III – OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO – SEDE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS, que é parte integrante da  Lei Municipal Complementar 53, de 19/05/2004, passando a vigorar  com a redação e  na forma  abaixo: 

 

 

TABELA III – OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS

Parte Integrante e Complementar da Lei  nº 53

ZONAS	ÁREA MÍNIMA M2	TESTADA MÍNIMA  M	TAXA DE OCUPAÇÃO (1)	ÍNDICE APROVEITAM.	NÚMERO DE  PAVIMENTOS (2)	RECUO FRONTAL	RECUO LATERAL E FUNDO (3)
ZMD	300,00	10,00	Com.90% Res. 60%	3,0	Térreo +3	4,0m	Com. Livre até  2º pav. Res. PT= H/10 PP= H/8
ZRB	300,00	10,00	60%	1,5	Térreo +1	3,0m	1,50 se houver abertura
ZRM	300,00	10,00	60%	2,5	Térreo +3	3,0m	1,50 se houver abertura
ZPP	–	–	–	–	–	–	–
ZEU	400,00	12,00	60%	1,5	Térreo +1	4,0m	PT= H/10 PP= H/8
ZMC	300,00	10,00	Com.90% Res. 60%	5,0	Livre	4,0m ou 1,5 a 4,0m(vide Observ. 4)	Com. Livre até  2º pav. Res. PT= H/10 PP= H/8
ZEP	300,00	10,00	60%	1,5	Térreo +1	3,0m	1,50 se houver abertura
ZIF	–	–	–	–	–	–	–
ZUE	300,00	10,00	Com.90% Res. 60%	5,0	Livre	4,0m	Com. Livre até  2º pav. Res. PT= H/10 PP= H/8
ZEIS	200,00	10,00	60 %	3,0	Livre	1,5m(vide Observ.5)	1,50 se houver abertura

 

1)      Taxa de Ocupação – valor expresso em porcentagem ou fração da área do lote que pode ser ocupada pela projeção, em plantas das construções neste lote.

2)      Índice de aproveitamento – é o número pelo qual se deve multiplicar a área do lote para se obter a área máxima de construção neste lote.

3)      Paredes, sem aberturas poderão ser construídas nos alinhamentos laterais e/ou fundos.

–         Nos lotes de esquina, o recuo frontal será de 3,00m na menor testada e 2,00m na maior testada.

–         PT : permanência transitória (circulações, banheiros, lavabos, vestiários e depósitos).

–         PP: permanência prolongada (salas, cômodos destinados ao preparo e ao consumo de alimentos, ao repouso, ao lazer, ao estudo e ao trabalho).

4)      ZMC – 1,5 A 4,0 m de RECUO FRONTAL na Rua do Comércio do nº 09 até o nº 958 e na Rua Beira Rio do nº 43 até o nº 797, conforme decisão da área Técnica.

5)     ZEIS – Nos lotes de esquina, o recuo frontal no interior do terreno deverá ser respeitado no mínimo em uma das frentes, onde se tem o acesso a edificação com a recuo mínima de 1,50m, já outra frente poderá ter recuo inferior a 1,50 m porem sem aberturas.

 

LEGENDA
ZMD  –  Zona Mista Diversificada                                                                    ZRB   –  Zona Residencial Baixa  Densidade ZRM  – Zona Residencial de Média Densidade                                           ZPP    –  Zona de Preservação Permanente                       ZEU   –  Zona de Expansão Urbana	ZMC  –  Zona Mista Central ZEP   –   Zona de Expansão do Perímetro ZIF – Zona Industrial Fechada ZUE  –  Zona de Uso Especial. ZEIS – Zona Especial de Interesse Social

 

 

            Art. 3º.  Fica alterada a Tabela II – USO DO SOLO URBANO – SEDE DO DISTRITO DE IPOMÉIA, que é parte integrante da  Lei Municipal Complementar 53, de 19/05/2004, passando a vigorar  com a redação e  na forma  abaixo: 

             

 
 
 
 
TABELA II – USO DO SOLO URBANO – SEDE DO DISTRITO DE IPOMÉIA
                                                                Parte Integrante e Complementar da Lei Complementar nº 53.

ZONA	PERMITIDOS	PERMISSÍVEIS	OBSERVAÇÕES
ZMD	USO 3, GRUPO B/C; USO 4, GRUPO A/B/C; USO 5, GRUPO B/D	USO 1;     USO 2; USO 5, GRUPO C; USO 6, GRUPO A/B.	1)     Todas as atividades que não estiverem relacionadas no Art. 21 ou aquelas que gerarem dúvidas serão analisadas pelo conselho;     2) A classificação das indústrias respeitará o Art. 22 e a Lei do Órgão Estadual em vigor, parte integrante desta Lei, Anexo
ZUE	USO 5, GRUPO C;	USO 4, GRUPO A/B/C.
ZEP 1	USO 1; USO 6, GRUPO A/B.	USO 2; USO 6, GRUPO C.
ZEP 2	USO 5, GRUPO C; USO 4, GRUPO C.	USO 1.
ZPP	–	USO 5, GRUPO C.
ZRB	USO 1; USO 2.	USO 4, GRUPO A/B; USO 5, GRUPO A; USO 6, GRUPO  A.
ZMC	USO 1, USO 2; USO 3 GRUPO A/B	USO 4, GRUPO A/B.
ZEIS	USO 1; USO 2; USO 3, GRUPO A	USO 3, GRUPO B; USO 4, GRUPO A/B; USO 5, GRUPO A.

 

            Art. 4º.  Fica alterada a Tabela III – OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO – SEDE DO DISTRITO DE IPOMÉIA, que é parte integrante da  Lei Municipal Complementar 53, de 19/05/2004, passando a vigorar  com a redação e  na forma  abaixo: 

 

 

TABELA III – OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DA SEDE DO DISTRITO DE IPOMÉIA

Parte Integrante e Complementar da Lei  nº 53

ZONAS	ÁREA MÍNIMA M2	TESTADA MÍNIMA  M	TAXA DE OCUPAÇÃO (1)	ÍNDICE APROVEITAM.	NÚMERO DE  PAVIMENTOS (2)	RECUO FRONTAL	RECUO LATERAL E FUNDO (3)
ZMD	300,00	10,00	Com. 90% Res. 60%	3,0	Térreo +3	4,0m	Com. Livre até 2º pav. Res. PT.H/10 PP.H/8
ZUE	300,00	10,00	Com. 90% Res. 60%	2,5	Livre	4,0m	Com. Livre até 2º pav. Res. PT.H/10 PP.H/8
ZEP 1	400,00	12,00	60%	1,5	Térreo +1	4,0m	1,50 se houver abertura
ZEP 2	400,00	10,00	60%	1,5	Térreo +1	4,0m	1,50 se houver abertura
ZPP	–	–	–	–	–	–	–
ZRB	300,00	10,00	60%	1,5	Térreo +1	3,0m	1,50 se houver abertura
ZMC	300,00	10,00	Com. 90% Res. 60%	5,0	Livre	1,5 a 4,0m (vide observ. 4)	Com. Livre até 2º pav. Res. PT.H/10 PP.H/8
ZEIS	200,00	10,00	60 %	3,0	Livre	1,5m (vide Observ. 5)	1,50 se houver abertura

 

1)      Taxa de Ocupação – valor expresso em porcentagem ou fração da área do lote que pode ser ocupada pela projeção, em plantas das construções neste lote.

2)      Índice de aproveitamento – é o número pelo qual se deve multiplicar a área do lote para se obter a área máxima de construção neste lote.

3)      Paredes, sem aberturas poderão ser construídas nos alinhamentos laterais e/ou fundos.

–         Nos lotes de esquina, o recuo frontal será de 3,00m na menor testada e 2,00m na maior testada .

–         PT : permanência transitória (circulações, banheiros, lavabos, vestiários e depósitos).

–         PP: permanência prolongada (salas, cômodos destinados ao preparo e ao consumo de alimentos, ao repouso, ao lazer, ao estudo e ao trabalho).

4)      ZMC – 1,5 A  4,0 M de RECUO FRONTAL, conforme decisão da área técnica da Prefeitura.

5)      ZEIS – Nos lotes de esquina, o recuo frontal no interior do terreno deverá ser respeitado no mínimo em uma das frentes, onde se tem o acesso a edificação com a recuo mínima de 1,50m, já outra frente poderá ter recuo inferior a 1,50 m porem sem aberturas.

 

 

 

LEGENDA
ZMD  –  Zona Mista Diversificada                                                                    ZUE  –  Zona de Uso Especial. ZEP 1  –   Zona de Expansão do Perímetro 1 ZEP 2  –   Zona de Expansão do Perímetro 2	ZPP    –  Zona de Preservação Permanente                       ZRB   –  Zona Residencial Baixa  Densidade                                   ZMC  –  Zona Mista Central ZEIS – Zona Especial de Interesse Social

 

            Art. 5º.  Fica alterada o ANEXO I – DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS, que é parte integrante da  Lei Municipal Complementar 54, de 19/05/2004, passando a vigorar  com a redação e  na forma  abaixo: 

 

ANEXO I – DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS

Parte Integrante e Complementar da Lei  nº 54

INFRAÇÃO	MULTA AO PROP.	MULTA AO RESP. TÉCN.	EMBARGO	INTERDIÇÃO	DEMOLIÇÃO	VALOR DA MULTA
Omissão no projeto, da existência de cursos d’água, topografia acidentada ou elementos de altimetria relevantes;		X	x	x	x	0,80PTM
Início de obra sem responsável técnico, segundo as prescrições deste Código;	x		x	x	x	0,30PTM
Ocupação de edificação sem o “Habite-se”;	x			x		0,05PTM
Execução de obra sem alvará de construção.	x		x	x	x	0,30PTM
Execução de obra em desacordo com o projeto aprovado e/ou alteração dos elementos geométricos essenciais;	x	X	x	x	x	0,50PTM
Construção ou instalação e executada de maneira a pôr em risco a estabilidade da obra ou a segurança desta, do pessoal empregado ou da coletividade;	x	X	x	x	x	2,50PTM
Inobservância das prescrições deste Código sobre equipamentos de segurança e proteção;	x		x			0,50PTM
Inobservância do alinhamento e do nivelamento;	x	X	x		x	0,50PTM
Colocação de materiais no passeio ou via pública;	x					0,10PTM
Imperícia, com prejuízos ao interesse público, devidamente apurada, na execução da obra ou instalações;		X	x	x	x	1,0PTM
Danos causados à coletividade ou ao interesse público provocados pela má conservação de fachada, marquises ou corpos em balanço;	x			x	x	1,0PTM
Inobservância das prescrições deste Código quanto à mudança de responsável técnico;	x					0,1PTM
Utilização da edificação para fim diverso do declarado no projeto de arquitetura;	x			x		0,50PTM
Não atendimento à intimação para construção, reparação ou reconstrução de vedações e passeios.	x					0,1PTM
Execução de obra apenas com a elaboração de projetos e ou emissão de ART ou RRT, sem a aprovação de projetos e emissão de alvará de construção.		X	x	x	x	1,0PTM

 

                      

             

 

 

 

 

                                Art.6º  – Esta Lei entra em vigor  na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                                             

                                                                                       RIO DAS ANTAS, 26 DE SETEMBRO  DE 2018.

 

 

RONALDO DOMINGOS LOSS
Prefeito Municipal

 

 

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

 

NADIR BIZZOTTO

Secretário Munic.de Desenv., Indústria, Comércio, Turismo e Planejamento –

SMIPLA – Portaria nº 190/2018.