Emenda à Lei Orgânica 05/2000

EMENTA

• ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 184, DOS INCISOS I E II, E INCLUI O INCISO III NO ART. 184, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS.

Integra da Norma

EMENDA DA LEI ORG. DO MUNIC.Nº 05, DE 14/11/2000.

ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 184, DOS INCISOS I E II, E INCLUI O INCISO III NO ART. 184, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS.

O POVO RIOANTENSE, POR SEUS REPRESENTANTES, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E NO EXERCÍCIO DO PODER ORGANIZANTE, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS.

Art. 1º – O caput do Art. 184 e seus incisos I e II, com a inclusão do inciso III, da Lei Orgânica do Município de Rio das Antas, de 04.04.199O, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 184 – Até a entrada em vigor da lei Complementar a que se refere o Art. 132 desta Lei Orgânica, e após a referida caso não tenha tratado sobre os prazos para apresentação a CÂMARA DE VEREADORES dos Projetos de leis dispondo sobre o PLANO PLURIANUAL, as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS e o ORÇAMENTO ANUAL, ficam esses prazos assim estabelecidos:

I – O Projeto do PLANO PLURIANUAL será apresentado até 31 de maio do 1º ano de mandato do Prefeito, abrangendo o período do 2º ano do atual Prefeito até o final do 1º ano do próximo, permitida revisão anual;

II – O projeto das DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS será encaminhado até 15 de agosto de cada ano e conterá as diretrizes para o próximo exercício financeiro;

III – O projeto do ORÇAMENTO ANUAL do Município, para o ano seguinte, de todas as Unidades Gestoras, conforme a legislação em vigor, será encaminhado até o dia 15 DE OUTUBRO de cada ano e após as deliberações, devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

Art. 2º – Esta emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

RIO DAS ANTAS, 14 DE NOVEMBRO DE 2000.

ALEXANDRE IVO SEIDEL

Presidente

ROSANE MARIA KATH

1ª Secretária

ADEMIR ZANETTI

2º Secretário

PUBLICADA PELA CÂMARA NA MESMA DATA.