Lei Ordinária 1651/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 05/12/2011
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS |
LEI Nº 1.651, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo para pagamento de crédito tributário, em processo de Execução Fiscal que tramita na Comarca de Caçador, Estado de Santa Catarina, autuado sob n.º 012.10.002320-9, em que são partes o Município de Rio das Antas e Cleito Adam e outros.
Parágrafo único – Para efetivação da composição a que se refere o caput do artigo 1º, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a renunciar valores referentes juros de mora, multa e honorários advocatícios, podendo de forma livre estabelecer a forma de pagamento, inclusive através de parcelamento do crédito, ficando vedada somente a renúncia com relação ao valor original e a correção monetária do crédito tributário.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
ALCIR JOSÉ BODANESE
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
AMAURI BRANDALISE
Secret.Mun.de Adm..e Finanças