Lei Ordinária 1634/2011

EMENTA

• ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI N.º 900, DE 30 DE MARÇO DE 1994, REVOGA A LEI Nº 1.624, DE 15/07/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 
LEI Nº 1.634, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI N.º 900, DE 30 DE MARÇO DE 1994, REVOGA A LEI Nº 1.624, DE 15/07/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

              O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

               Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

             Art.1º. Fica alterada a Tabela de Cargos Efetivos constante do Art.1º da Lei nº 900, de 30/03/1994, da seguinte forma:

              I – do total de 07(SETE) cargos de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS  – 20:00 HS, 04(QUATRO) ficam com a carga horária semanal ampliada para 40:00 HS, passando o vencimento base nesta data de R$ 323,36 para R$ 646,72(seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), correspondente ao dobro da carga;

              II – do total de 11(ONZE) cargos de SERVENTE DE ESCOLA  – 20:00 HS, 05(CINCO) ficam com a carga horária semanal ampliada para 40:00 HS, passando o vencimento base nesta data de R$ 323,36 para R$ 646,72(seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), correspondente ao dobro da carga;

              Art.2º – Fica revogada a Lei nº 1.624, de 15/07/2011.

             Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 15/07/2011.

RIO DAS ANTAS, 15  DE  SETEMBRO DE 2011.

ALCIR JOSÉ BODANESE

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

 AMAURI BRANDALISE

                                                      Secret.Mun.de Adm..e Finanças