Lei Ordinária 1614/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 05/05/2011
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE RIO PRETO, BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO .
Integra da norma
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS |
LEI Nº 1.614, DE 05 DE MAIO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE RIO PRETO, BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO .
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE RIO PRETO, inscrita no CNPJ sob nº 10.407.283/0001-44 o bem móvel abaixo relacionado de propriedade do município:
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Nº DO PATRIMONIO |
DESCRIÇÃO |
AQUISIÇÃO |
VALOR |
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003127 |
Reservatório cilíndrico de água potável com capacidade de 20.000 litros, marca Glassul, adq.cf.Lei nº 1.582 – Exec.Fiscal. |
09/11/2010 |
3.500,00 |
Art. 2º – A doação será efetivada mediante TERMO DE DOAÇÃO assinado pelas partes, para todos os efeitos legais.
Art.3º – No Departamento de Contabilidade e no Departamento de Administr. Finanças e Patrimônio do Município serão efetuados após a doação a baixa dos bem nos sistemas contábeis e de patrimônio, para todos os efeitos legais.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 05 DE MAIO DE 2011.
ALCIR JOSÉ BODANESE
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
AMAURI BRANDALISE
Secret.Mun.de Adm..e Finanças