Decreto Executivo 12/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 22/01/2015
EMENTA
- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.
Integra da norma
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS |
DECRETO Nº 12/2015, DE 22 DE JANEIRO DE 2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na da Lei nº 1.818, de 10/12/2014 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;
DECRETA:
Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS – SMOS
02.008.0026.0782.0410.2095.333900000000000.1640000 – APLIC. DIRETAS. ……………………R$ 100.000,00
Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º corre em R$100.000,00(CEM MIL REAIS) por conta do provável excesso de arrecadação em 2015, da fonte 64 (Transferência de Convênios – Estado/Outros( não relacionados à educação/saúde/assistência social), especificamente ao recurso do Convênio de Transferência nº 0002831/2014, celebrado entre o GOV.DO ESTADO/SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV. REGIONAL DE CAÇADOR – SC e o MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS, Processo nº SDR10 0001176/2014, na UG-PREFEITURA MUN. DE RIO DAS ANTAS.
Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 22 DE JANEIRO DE 2015.
ALCIR JOSÉ BODANESE
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
MAGALI ZUCCO
Of. Téc. em RH-FG Secr. Mun. Adm. e Finanças