Decreto Executivo 106/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 07/12/2017
EMENTA
- ESTABELECE FÉRIAS COLETIVAS PARA SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES-SMECE QUE NÃO ESTEJAM EM EFETIVO EXERCÍCIO EM SALA DE AULA.
Integra da norma
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS |
DECRETO Nº 106/2017, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
ESTABELECE FÉRIAS COLETIVAS PARA SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES-SMECE QUE NÃO ESTEJAM EM EFETIVO EXERCÍCIO EM SALA DE AULA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 102, Inciso VII da Lei Orgânica Municipal;
Considerando que os profissionais do magistério em efetivo exercício em sala de aula estarão em gozo de férias no período de 15 de dezembro de 2017 até 31 de janeiro de 2018, período em que também há o recesso escolar;
Considerando que é administrativamente conveniente que haja gozo de férias de outros servidores vinculados a SMECE, durante o recesso escolar, para que quando iniciem as aulas todos estejam disponíveis para atuar em seus respectivos cargos;
DECRETA:
Art.1º – Os servidores municipais vinculados a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES gozarão de FÉRIAS COLETIVAS durante o período de 21 de dezembro de 2017 até 19 de janeiro de 2018, exceto os profissionais do magistério em efetivo exercício em sala de aula, cujo gozo será no período de 15 de dezembro de 2017 até 31 de janeiro de 2018.
Art.2º – O Departamento de Recursos Humanos – DRH e outros setores envolvidos tomarão as medidas que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento deste decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RIO DAS ANTAS, 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
RONALDO DOMINGOS LOSS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ISRAEL MONTEIRO
Secretário Municipal de Administração e Finanças