Decreto Executivo 102/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 06/12/2017
EMENTA
- REVOGA O DECRETO Nº 81/2017, DE 10/11/2017.
Integra da norma
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS |
DECRETO Nº 102/2017, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
REVOGA O DECRETO Nº 81/2017, DE 10/11/2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso das atribuições privativas (Art.102, inciso VII da LOM);
Considerando a sanção e publicação da Lei nº 1.993 que autoriza servidores municipais a conduzir veículo(s) de propriedade do município em caráter excepcional, quando a serviço da municipalidade e dá outras providências, com todos os regramentos a respeito;
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado do Decreto nº 81/2017, de 10/11/2017.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
RONALDO DOMINGOS LOSS
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ISRAEL MONTEIRO
Secret.Mun.de Adm..e Finanças