Lei Ordinária 1994/2017

EMENTA

• ALTERA A QUANTIDADE DE CARGO COMISSIONADO; INCLUI ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS AO MESMO E EXTINGUE O CARGO DE COORDENADOR.

Integra da Norma

LEI  Nº 1.994, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017  

ALTERA A QUANTIDADE DE CARGO COMISSIONADO; INCLUI ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS AO MESMO E EXTINGUE O CARGO DE COORDENADOR.

              O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

              Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

        Art.1º – Fica alterada a quantidade de cargos comissionados a seguir listados, que fazem parte do  Art.5º da Lei nº 900, de 30/03/1994, com a redação da Lei nº 1.489, de 09/04/2009 e alterações posteriores,conforme abaixo:

         Art.2º –  As atribuições inerentes ao cargo de Diretor de Departamento de Meio Ambiente são:

Representação  em situações peculiares inerentes ao departamento;

            Direção ao nível de departamento de todas as competências e  trabalhos atinentes aos assuntos de meio ambiente,  de conformidade com a legislação e demais normas em vigor,  com o apoio   dos servidores vinculados a estrutura da SMAMA; bem como a fiscalização e acompanhamento das atividades correlatas;    

            Atuação   e  interação entre o Departamento de Meio Ambiente e os demais setores do Município visando sempre a melhor gestão pública;

Desempenho de outras  atribuições afins .

Art. 3º. Fica EXTINTO o cargo em comissão de COORDENADOR DE MEIO AMBIENTE, constante do artigo 5º da Lei nº 900, de 30 de abril de 1994, ficando revogadas também as atribuições do citado cargo.

            Art.4º – Esta Lei entra em vigor em  vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

                                                                       RIO DAS ANTAS, 29  DE NOVEMBRO 2017.

RONALDO DOMINGOS LOSS

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

ISRAEL MONTEIRO

Secretário Munic. de Administr. e Finanças