Decreto Executivo 87/2015

EMENTA

• NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE TERRAPLENAGEM EM ÁREA COM 21.307,96 M² REF.LOTEAMENTO CIDADE ALTA, NO PERÍMETRO URBANO DE RIO DAS ANTAS.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS
DECRETO N° 87/2015, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.
NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE TERRAPLENAGEM EM ÁREA COM 21.307,96
M² REF.LOTEAMENTO CIDADE ALTA, NO PERÍMETRO URBANO DE RIO DAS ANTAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, usando das suas atribuições que lhe foram conferidas
pelo artigo 102, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal ;
Tendo em vista necessidade premente de a administração atuar fortemente para atrair mais empresas
visando aumentar a oferta de empregos para o enfrentamento do atual quadro econômico adverso;
Tendo em vista que o poder executivo recebeu proposta de empresa que atuará no ramo de pedreira, em
local que inclui a área terraplanada pela Prefeitura para o Loteamento Cidade Alta, onde será utilizada para a
implantação do empreendimento, cuja mesma se comprometerá em reembolsar o município pelos gastos já
efetuados em relação aos processos de engenharia e outros do loteamento e dos custos da terraplenagem ;
Tendo em vista que para resolver a questão habitacional o executivo está estudando outras possibilidades
em área também pertencente ao município;
DECRETA:
Art. 1º – Ficam nomeada comissão composta por Servidor da SMOS Sr.PAULO CESAR HECKEL,
servidora da SMAF Sra LILIAN DULCE ABRANGE CONSTANTINO e Sr. FLAVIO ANDRÉ DE
OLIVEIRA da AMARP para analisarem e avaliarem o custo dos serviços de terraplenagem executados pelo
município em área com 21.307,96 m² ref. ao loteamento cidade alta.
Art. 2º – A Comissão no prazo de até 15(quinze) dias úteis, procederá a avaliação e lavrará a competente
ATA DE AVALIAÇÃO.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 17 DE SETEMBRO DE 2015.
ALCIR JOSÉ BODANESE
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
MAGALI ZUCCO
Of.Téc.em RH-FG Secr.Mun.Adm.e Finanças