Lei Ordinária 1864/2015

EMENTA

• ALTERA A QUANTIDADE DE CARGO COMISSIONADO QUE ESPECIFICA,CONSTANTE NO ART.5º DA LEI Nº 900, DE 30/03/1994, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.489, DE 09/04/2009 E ALTERAÇÕES PELAS LEIS NºS 1.671, DE 27/03/2012 E 1.801, DE 17/07/2014.