Lei Ordinária Lei Ordinária 1861/2015 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2015 Data da Publicação: 18/06/2015 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO BEM DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA – DER/SC. Integra da norma 568559_LEI_1861_AUTORIZA_O_PODER_EXECMUNRECEBER_EM_DOACAO_BEM_DO_DER_SC.pdf