Lei Ordinária Lei Ordinária 1855/2015 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2015 Data da Publicação: 28/05/2015 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A BAIXAR BENS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL CONSIDERADOS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 568529_LEI_1855_AUTORIZA_O_PODER_EXECMUNBAIXAR_BENS__DO_PATRCONSINSERV.pdf