Lei Ordinária Lei Ordinária 1202/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 14/08/2002 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 532834_LEI_1202_AUTORABERTCREDESPECIAL_Ambulancia.pdf