Lei Ordinária 1216/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 02/12/2002
EMENTA
- DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI EM PARCERIA COM O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSIST.SOCIAL – MPAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma