Decreto Executivo Decreto Executivo 127/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 03/11/2014 EMENTA MOMEIA COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON. Integra da norma 525494_DECRETO_127_2014__NOMEIA_O_COMITE_GESTOR_MUNDE_PROT_E_DEFESA_DO_CONSUMCONDECON.pdf