Decreto Executivo Decreto Executivo 15/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 10/02/2014 EMENTA DELEGA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 525489_DECRETO_15_2014_DELEGA_COMPETENCIA_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf