Lei Complementar 117/2015
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 18/03/2015
EMENTA
- ALTERA O INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR N, DE 03/05/1991, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma