Lei Complementar Lei Complementar 103/2012 Tipo: Lei Complementar Ano: 2012 Data da Publicação: 05/12/2012 EMENTA ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 379, DE 31/12/1976 “CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”. Integra da norma 492054_0.010823001385754163_lc_103_altera_o_codigo_tributario_municipal.pdf Arquivos anexos0.093952001385754304_lc_103_altera_o_codigo_tributario_municipal.pdf