Portaria Executiva 64/2023
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 17/02/2023
EMENTA
- Retifica preâmbulo e ementa da Portaria 61/2023 de 16 de fevereiro de 2023 e o preâmbulo e ementa da Portaria 62/2023 de 16 de fevereiro de 2023
Integra da norma
Integra da Norma
Em anexo – Portaria n° 64 de 17 de Fevereiro de 2023