Decreto Executivo 21/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 03/02/2023
EMENTA
- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO NAS FONTES QUE ESPECIFICA.
Integra da norma
Integra da Norma
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DECRETO Nº 21/2023, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO NAS FONTES QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.230 de 07/12/2022 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;
DECRETA:
Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 117.000,00 (CENTO E DEZESSETE MIL REAIS), a(s) dotação(ções) do orçamento vigente da UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA
UNIDADE: 004 – Secret. Mun. de Administração e Finanças – SMAF
AÇÃO: 2115: Pagamento de Sentenças Judiciais
02.004.0028.0846.0000.2115.3319000000000000000.250070000000 -APLIC. DIRETAS (Ref.260)……….R$ 77.000,00
02.004.0028.0846.0000.2115.3339000000000000000.250070000000-APLIC. DIRETAS (Ref.259)……….R$ 40.000,00
Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor R$ 117.000,00 (CENTO E DEZESSETE MIL REAIS) por conta do SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, na ID/Fonte 250070000000 (Recursos Ordinários). O presente crédito se destina ao cumprimento das decisões dos autos n° 5011311-25.2021.8.24.0000 e n° 5016649-77.2021.8.24.0000.
Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RIO DAS ANTAS, 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.
LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE
Secretária Municipal de Administração e Finanças