Decreto Executivo 017/2023

EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DE ANULAÇÕES NAS FONTES QUE ESPECIFICA

Integra da Norma

DECRETO Nº 017/2022, DE 26 DE JANEIRO DE 2023

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DE ANULAÇÕES NAS FONTES QUE ESPECIFICA

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.230 de 07/12/2022 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)   a(s) dotação(ções) do orçamento vigente da UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

UNIDADE: 004 – Secret. Mun. de Administração e Finanças – SMAF

AÇÃO: 2115 – Pagamento de Sentenças Judiciais

02.004.0028.0846.0000.2115.3339000000000000000.150070000000-APLIC. DIRETAS(Ref.112)..R$ 10.000,00

Art.2º O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto  corre por conta de recursos de anulações no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)  ao orçamento para 2023 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

UNIDADE: 004 – Secret. Mun. de Administração e Finanças – SMAF

AÇÃO: 2115 – Pagamento de Sentenças Judiciais

02.004.0028.0846.0000.2115.3319000000000000000.150070000000-APLIC. DIRETAS(Ref.111)..R$ 10.000,00

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 26 DE JANEIRO DE 2023.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

                Secretária Municipal de Administração e Finanças