Decreto Executivo 007/2023

EMENTA

• ALTERA O DECRETO Nº 159/2022 DE 24 AGOSTO DE 2022, QUE AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRA URBANA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO N° 007/2023, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.

ALTERA O DECRETO Nº 159/2022 DE 24 AGOSTO DE 2022, QUE AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRA URBANA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CARLOS MUNARETTO, Prefeito de Rio das Antas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 11 da Lei Complementar nº 52 de 06/05/2004 e a Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979;

Art. 1º Fica alterado o Art.3º do Decreto nº 159/2022 de 24 de Agosto de 2022, passando a constar com a seguinte redação;

Art.3º O terreno encontra-se em via pública e logradouro públicos oficiais, estando totalmente urbanizado, possuindo toda a infraestrutura necessária para o desmembramento, contando com alimentação de energia elétrica, alimentação de água potável, rede de iluminação pública, rede pluvial e pavimentação asfáltica, sendo isento o parcelador de quaisquer melhorias na via.  

                        Art.2° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS,12 DE JANEIRO DE 2023.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

                LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

                Secretária Municipal de Administração e Finanças