Decreto Executivo 006/2023

EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

DECRETO Nº 006/2023, 12 DE JANEIRO DE 2023

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE RIO DAS ANTAS – FMS POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO, NA(S) FONTE(S) QUE
ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a
autorização contida na Lei nº 2.230, de 07/12/2022 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que
existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as
necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;
DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 138.707,34 (CENTO E TRINTA E OITO
MIL, SETECENTOS E SETE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) para a(s) dotação (ções) do
orçamento vigente da UG- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS, conforme abaixo:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS
10.001.0010.0301.0150.2028.3449000000.263131100000– Aplicações Diretas (227)…………………….R$ 138.707,34

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor de R$ 138.707,34 (CENTO E TRINTA

E OITO MIL, SETECENTOS E SETE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) por conta do
SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, na seguinte fonte: 263131100000 -Transferências do
Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde, Detalhamentos 000000, da
UG-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS.

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RIO DAS ANTAS, 12 DE JANEIRO DE 2023.

JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na
mesma data.
LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE
Secr.Mun. de Adm. e Finanças