Lei Ordinária 2237/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 05/01/2023
EMENTA
- REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 1.446 DE 03 DE MARÇO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N° 2.237, DE 05 DE JANEIRO DE 2023
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 1.446 DE 03 DE MARÇO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o Art 3º da Lei 1.446 de 03 de Março de 2008.
Art 2° – Esta lei entra em vigor a partir de 01 de março de 2023 ou até o término do contrato dos servidores que estejam ocupando os cargos referidos no Art 3º da Lei 1.446 de 03 de Março de 2008.
Rio das Antas, SC, 05 de Janeiro de 2023
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.
LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE
Secretária Municipal de Administração e Finanças