Decreto Executivo 82/2007
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2007
Data da Publicação: 05/11/2007
EMENTA
- DECRETA PONTOS FACULTATIVOS
Integra da norma
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS
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DECRETO Nº 82/2007, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007.
DECRETA PONTOS FACULTATIVOS
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Rio das Antas;
Considerando a necessidade de disciplinar o expediente das repartições públicas municipais, conforme art. 208 , no caso, durante o dia seguinte ao do feriado da Proclamação da República e no dia que antecede ao feriado religioso do NATAL/2007, bem como ao dia que antecede ao feriado nacional de 1º do ano de 2008;
Considerando o princípio da economicidade e outros administrativamente e que os dias que se pretende facultar correspondem a uma sexta-feira e duas segunda – feiras;
DECRETA:
Art.1º – Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais os seguintes DIAS:
a) o expediente inteiro do dia 16/11/2007(sexta-feira), data posterior ao feriado nacional da Proclamação da República;
b) o expediente inteiro do dia 24/12/2007(segunda-feira), data anterior ao feriado religioso do NATAL/2007;
c) o expediente inteiro do dia 31/12/2007(segunda-feira), data anterior ao feriado nacional de 1º DO ANO DE 2008.
Art.2º – Os atendimentos de emergência na área da saúde serão prestados no Hospital Nossa Senhora dos Anjos.
Art.3º – O(a)servidor(a) fará constar na folha de ponto o período dispensado no art.1º acima, como PONTO FACULTATIVO.
Art.4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 05 DE NOVEMBRO DE 2007.
ALBERTO ZANETTI
Prefeito Municipal em Exercício
Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ADEMIR ANTONIO FERRARIN
Secr.Mun.de Adm. e Finanças