Decreto Executivo 50/2008

EMENTA

• AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRA URBANA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO N° 50/2008, DE 08 DE AGOSTO DE 2008.

AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRA URBANA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CARLOS MUNARETTO, Prefeito de Rio das Antas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 11 da Lei Complementar nº 52 de 06/05/2004 e  a  Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979;

                              DECRETA:  

Art.1º Fica aprovado o desmembramento de uma área de terra urbana medindo 7.854,00m² (Sete mil, oitocentos e cinqüenta e quatro metros quadrados), conforme o Registro de Imóveis da Comarca de Caçador, Estado de Santa Catarina, matrícula nº11.657, do Perímetro Urbano com o nome de Bairro Gramado, na Sede da Linha Gramado no Distrito de Ipoméia neste Município de Rio das Antas – SC, como determina a Lei nº 1. 365, de 10 de Julho de 2006, que Institue o Perímetro Urbano com o nome de Bairro Gramados, requerido pelo  Senhor ABRELINO BRANCHER, CPF nº 009.818.509-87, conforme constante do Projeto Geométrico e Memorial Descritivo do Engº Civil – RONALDO REGALIN – CREA 36714-0 e aprovado pela Prefeitura Mun. de R.Antas/AMARP pelo Arq.Urbanista JEAN MARCELO ZIERO – CREA 055783-6, da seguinte forma:

Área a desmembrar: 7.854,00 m²

Lotes nºs 6,8,9,10,11 e 12 da Quadra G1(Área remanescente de Abrelino Brancher):      6.264,00 m²;

Lote nº 7 da Quadra D-2:      541,90 m²;

Lote nº 8 da Quadra D-2:      596,00 m²

Área com 452,10 m² (Área de Preservação Permanente).

Área Total da Matrícula nº 11.657:      7.854,00 m²

Art.2º Fica o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caçador autorizado a efetuar o registro da área fracionada.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                                        RIO DAS ANTAS, 08 DE AGOSTO DE 2008

Registrado em Livro Próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.