Lei Ordinária 1549/2010

EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA UG-FUNDO DE ASSIST.SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS – FUMAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

 

ESTADO DE SANTA CATARINA   PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

 

 LEI  N° 1.549, DE 29 DE MARÇO DE 2010.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA UG-FUNDO DE ASSIST.SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS – FUMAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

           

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

 

Art.1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE RIO DAS ANTAS – FUMAS para 2010, no valor de  R$ 114.000,00(Cento e quatorze mil reais), para  realização de despesas da obra do CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL a que se refere o CONVÊNIO SICONV 073279/2009; PROCESSO Nº 2623.0311726-48/2009 e CONTRATO DE REPASSE Nº 0311726-48/2009/FNAS/CAIXA, conforme abaixo:

 

20 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUN. DE RIO DAS ANTAS – FUMAS                                                            

20.01 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUN. DE RIO DAS ANTAS – FUMAS

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0120 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

PROJETO: 1114 – CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REF.DA ASSIST.SOCIAL

Cat. Econômica: 40000000 – DESPESAS         DE CAPITAL

Grupo e Nat. da Despesa: 44000000 – INVESTIMENTOS

Modalidade de Aplicação: 44900000 – APLICAÇÕES DIRETAS………………………………………………………………………………………….R$ 114.000,00

Fonte de Recursos: 00 –  Recursos Ordinários e 24 – Transferências de Convênios  Outros.

OUTROS DADOS DO PPA: Ação 0114; Categoria: Projeto; Produto : Obra Pública; Unid. de Medida: m² , Meta: 126,50

 

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo lº corre em:

 

I – R$ 111.361,10 por conta do provável excesso de arrecadação em 2010 resultante do recurso específico do CONVÊNIO SICONV 073279/2009; PROCESSO Nº 2623.0311726-48/2009 e CONTRATO DE REPASSE Nº 0311726-48/2009/FNAS/CAIXA, na UG-20 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUN. DE RIO DAS ANTAS – FUMAS, fonte 24  e

II – R$ 2.638,90 por conta de recursos do SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR da fonte 00 no Balanço Patrimonial da UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

                                                            

 

              Art.3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                               

                                                                  RIO DAS ANTAS, 29 DE MARÇO DE 2010.

 

 

      ALCIR JOSÉ BODANESE

    Prefeito Municipal

 

 

     Registrada em livro próprio e publicada  no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

 

 

                                                                        AMAURI BRANDALISE

                                                                              Secr.Municipal de Adm. e Finanças