PORTARIA Nº 277/2024, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024

Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2024
Data da Publicação: 01/11/2024

EMENTA

  • Instaura Procedimento Administrativo

Integra da Norma

PORTARIA Nº 277/2024, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024

 

Instaura Procedimento Administrativo

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Rio das Antas,

 

RESOLVE:

 

Art. 1 º. INSTAURAR Procedimento Administrativo com objeto de apurar suposto recebimento indevido do adicional de 80% de gratificação pela servidora M.A.R., conforme Notícia de Fato nº 01.2024.00026353-6.

Art. 2 º Nomeia no presente ato a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo nomeada pela Portaria nº 269/2024 para realizar devida instrução processual.

Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio das Antas, 01 de novembro de 2024.

 

 

 

 

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

 

 

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

 

 

MARCOS FELIPE PADILHA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Finanças