Decreto Executivo 23/2023

EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO NAS FONTES QUE ESPECIFICA

Integra da Norma

  DECRETO Nº 23/2023, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO NAS FONTES QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.230 de 07/12/2022 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 2.041,16 (DOIS MIL E QUARENTA E UM REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), a(s) dotação(ções) do orçamento vigente da UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

UNIDADE: 005 – Secret. Mun. de Educ.,Cultura e Esportes – SMECE

AÇÃO: 2036: Mde Eb Manutencao do Ensino Fundamental

02.005.0012.0361.0180.2036.3339000000000000000.257670000000-APLIC. DIRETAS (Ref.264)……….R$ 2.041,16

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor R$ 2.041,16 (DOIS MIL E QUARENTA E UM REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) por conta do SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, na ID/Fonte 257670000000 (Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação).

            Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 14 DE FEVEREIRO  DE 2023.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

  LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

                Secretária Municipal de Administração e Finanças