Portaria Executiva 033/2023

EMENTA

• Instaura Processo de Sanção de Empresa e Designa Comissão de Processo Administrativo de Sanção de Empresa

Integra da Norma

PORTARIA N° 33/2023, DE 30 DE JANEIRO DE 2023

Instaura Processo de Sanção de Empresa e Designa Comissão de Processo Administrativo de Sanção de Empresa

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Rio das Antas, usando das competências e atribuições que lhes são conferidas, em especial pela Lei Federal nº 8.666/1993 c/c Lei Federal nº 10.520/2002 e, em observância ao Decreto Municipal nº 44/2021 de 1º de abril de 1º de abril de 2021:

Art. 1° – Instaurar o Processo nº 74/23, para apurar possível infrações do Processo Licitatório nº 0023/2021 – PMRA na modalidade de Pregão Presencial nº 0008/2021 – PMRA, contrato Administrativo nº 18/2021 – PMRA , com a possível aplicação das sanções previstas na cláusula oitava do contrato administrativo nº 18/2021 – PMRA , bem como as possíveis aplicações das sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 14.133/2021, nos itens aplicáveis ao caso, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal nº 44/2021 de 1º de abril de 1º de abril de 2021, todos capitulados pela Assessoria Jurídica da Administração Municipal.

Art. 2º – A Empresa MAIS LIPEZA EIRELI, inscrita no CNPJ sob n.º 29.084.687/0001-72, neste ato representada por seu representante legal, Senhor(a) E.A.N, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, em decorrência do Processo Licitatório Nº 0023/2021 – PMRA na modalidade de Pregão Presencial nº 0008/2021 – PMRA, de 23 de Maio de 2021.

Art.3º – Designar a Comissão de Sanção de Empresas nomeada pela Portaria nº 208/2022 do prefeito municipal, conforme estabelece o Art. 4º, §1 do Decreto 044/2021 de 1º de abril de 2021, para instruir o processo administrativo referente a empresa MAIS LIPEZA EIRELI (Processo Licitatório nº 0023/2021 – PMRA na modalidade Pregão Presencial nº 0008/2021- PMRA de 23 de Maio de 2021):

I-                    SR. GILBERT DA SILVA (Presidente);

II-                 SRA. LUCÉLIA FERREIRA DOS SANTOS VEIGA;

III-               SRA. ADRIANA TERESINHA DA SILVA VOIDALESKI.

Art. 4º Estabelece o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão, podendo ser prorrogado, a partir da publicação desta portaria no diário oficial dos municípios

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio das Antas, SC, 30 de Janeiro de 2023

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

                Secretária Municipal de Administração e Finanças

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.