Lei Ordinária 2241/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 19/01/2023
EMENTA
- Dispõe sobre o fornecimento de material e uniforme escolar para os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Rio das Antas.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N° 2.241, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre o fornecimento de material e uniforme escolar para os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Rio das Antas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o fornecimento de material escolar e uniforme para os alunos da educação infantil e fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Rio das Antas.
Art. 2º O Poder Executivo poderá fornecer anualmente Kit escolar contendo materiais básicos e uniforme escolar para todos os alunos atendidos presencialmente na educação infantil e fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Rio das Antas.
§ 1º A distribuição dos kits e uniformes poderá ser realizada uma vez a cada ano letivo, preferencialmente no início das aulas, podendo ter a aquisição dos uniformes ser divididas em duas etapas.
§ 2º A distribuição de material escolar básico poderá ser complementada durante o ano letivo conforme necessidade do aluno e disponibilidade dos materiais na Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Rio das Antas, mas sempre observando o não desperdício dos materiais que será de responsabilidade de cada aluno e família.
Art. 3º A responsabilidade pela conservação do uniforme escolar, após a distribuição aos alunos, será dos responsáveis legais dos mesmos.
Art. 4º As despesas para o cumprimento da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas da LDO, suplementadas se necessário.
Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Antas, SC, 19 de Janeiro de 2023
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.
LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE
Secretária Municipal de Administração e Finanças