Decreto Executivo 012/2023

EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO NAS FONTES QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

 

  DECRETO Nº 012/ 2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023

 

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO NAS FONTES QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.230 de 07/12/2022 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

 

 

DECRETA:

 

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais),  a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

 

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

UNIDADE:008– Secret. Mun. de Obras e Serviços – SMOS

AÇÃO: 2095– Manut.da Smos e da Malha Rodov.municipal

02.008.0026.0782.0410.2095.3449000000000000000.271032100000 -APLIC. DIRETAS (Ref. 258)…………….R$ 100.000.00

 

 

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor total  R$ 100.000,00 (Cem mil reais), por conta do SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, nas  ID/Fonte – ID/Fonte 271032100 – Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências do Estado no valor de R$100.000,00 Adquirida através de transferência especial do Deputado Dep. Valdir Cobalchini – Emenda 2099/2022. Objeto: Aquisição de Pedra Brita para manutenção de estradas. Bem de Capital.

 

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

            

              

RIO DAS ANTAS, 18 DE JANEIRO DE 2023.

 

 

 

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

 

 

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

 

 

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

Secr.Mun. de Adm. e Finanças