Decreto Executivo 11/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 16/01/2023
EMENTA
- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO NAS FONTES QUE ESPECIFICA.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 011/ 2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO NAS FONTES QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.230 de 07/12/2022 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;
DECRETA:
Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 876.129,95 (Oitocentos e setenta e seis mil, cento e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA
UNIDADE:004– Secret. Mun. de Administração e Finanças – SMAF
AÇÃO: 2015 – Manut.do Conv.de Deleg.enc.e Reg.das Vias Publ.
02.004.0006.0181.0060.2015.3339000000000000000.275270060000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 257)…………….R$ 33.522,17
UNIDADE:005– Secret. Mun. de Educ.,Cultura e Esportes – SMECE
AÇÃO: 2040– Mde Eb Ef Manut.transp.escolar-pnate S.educ. Estad
02.005.0012.0361.0180.2040.3339000000000000000.255370000000 -APLIC. DIRETAS (Ref. 232)…………….R$ 29.949,80
02.005.0012.0361.0180.2040.3339000000000000000.255070000000 -APLIC. DIRETAS (Ref. 231)…………….R$ 7.828,87
AÇÃO: 2037- Mde Eb Manut.do Ensino Fundamental- FUNDEB
02.005.0012.0361.0180.2037.3339000000000000000.254070000000 -APLIC. DIRETAS (Ref. 229)…………….R$ 100.000,00
AÇÃO: 2049- Mde Eb Manut.da Educacao Infantil – FUNDEB
02.005.0012.0365.0210.2049.3339000000000000000.254070000000 -APLIC. DIRETAS (Ref. 230)………………R$ 32.594,11
UNIDADE:007– Secret. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente – SMAMA
AÇÃO: 2079– Manut.da Smama e Man. Atend.agrop.e Prom.des.rural
02.007.0020.0606.0330.2079.3339000000000000000.270470000000 -APLIC. DIRETAS (Ref. 237)…………….R$ 30.865,20
02.007.0020.0606.0330.2079.3339000000000000000.271032100000 -APLIC. DIRETAS (Ref. 236)…………….R$ 26.616,85
02.007.0020.0606.0330.2079.3339000000000000000.271032100000 -APLIC. DIRETAS (Ref. 236)…………….R$ 100.000,00
UNIDADE:008– Secret. Mun. de Obras e Serviços – SMOS
AÇÃO: 2095– Manut.da Smos e da Malha Rodov.municipal
02.008.0026.0782.0410.2095.3339000000000000000.271032100000 -APLIC. DIRETAS (Ref. 234)…………….R$ 50.000.00
02.008.0026.0782.0410.2095.3339000000000000000.271032100000 -APLIC. DIRETAS (Ref. 234)…………..R$ 170.000.00
02.008.0026.0782.0410.2095.3339000000000000000.275070000000 -APLIC. DIRETAS (Ref. 255)…………..R$ 853,22
AÇÃO: 2058 – Manut.dos Serv.urbanos e Term.rodov.
02.008.0015.0452.0260.2058.3339000000000000000.271032100000 -APLIC. DIRETAS (Ref. 235)…………….R$ 53.526,99
AÇÃO: 2063 – Manut.da Iluminacao Publica
02.008.0015.0452.0270.2063.3339000000000000000.275170000000 -APLIC. DIRETAS (Ref. 256)…………….R$ 4.739,74
UNIDADE:010– Fdo Munic. de Saneamento Básico de Rio das Antas – FUMSABA
AÇÃO: 1129– Implantação Estação Tratamento Resíduos Sólidos e Centro de Triagem
02.010.0017.0512.0290.1129.3449000000000000000.275470000000 -APLIC. DIRETAS (Ref. 228)…………….R$ 235.633,00
Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor total R$ 876.129,95 (Oitocentos e setenta e seis mil, cento e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), por conta do SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, nas ID/Fonte abaixo descritas:
– ID/Fonte 27547000 – Operações de Credito Internas – Outros Programas no valor de R$ 235.633,00 ( FINISA contrato n. 0610.767-97.)
– ID/Fonte 25537000 – Recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE – Outros Programas no valor de R$ 29.949,80;
– ID/Fonte 25507000 – Salário-Educação no valor de R$ 7.828,87;
– ID/Fonte 25407000 – Mde Eb Manut. da Educação Infantil – FUNDEB no valor de R$ 132.594,11;
– ID/Fonte 27047000 – Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais no valor de R$ 30.865,20;
– ID/Fonte 27507000 – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE no valor de R$ 853,22;
– ID/Fonte 27517000 – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP no valor de R$ 4.739,74;
– ID/Fonte 27527006 – Convênio Transito Prefeitura no valor de R$ 33.522,17;
– ID/Fonte 271032100 – Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências do Estado no valor de R$76.616,85
Adquirida através de transferência especial de Jair Miotto Emenda n. 0452/2022 Objeto: Custeio para manutenção de estradas Vicinais, combustíveis e lubrificantes para o município.
– ID/Fonte 271032100 – Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências do Estado no valor de R$323.526,99
Adquirida através de transferencia especial de Fernando Krelling Emenda n. 1821/2022 Objeto: Apoio a Projetos de Custeio, manutenção e investimentos na área de Infraestrutura Rodoviária,
Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RIO DAS ANTAS, 16 DE JANEIRO DE 2023.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.
LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE
Secr.Mun. de Adm. e Finanças