Decreto Executivo 009/2023

EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUN. DE RIO DAS ANTAS-FUMAS POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

DECRETO Nº 009/2022, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-FUNDO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DO MUN. DE RIO DAS ANTAS-FUMAS POR CONTA DO SUPERAVIT
FINANCEIRO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a
autorização contida na Lei nº 2.230, de 07/12/2022 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que
existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as
necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 150.542,42 (CENTO E CINQUENTA
MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) para a(s)
dotação (ções) do orçamento vigente da UG- FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUN. DE RIO DAS
ANTAS-FUMAS, conforme abaixo:
20 – FUNDO DE ASSIST.SOCIAL DO MUN.DE RIO DAS ANTAS – FUMAS
20.01 – FUNDO DE ASSIST.SOCIAL DO MUN.DE RIO DAS ANTAS – FUMAS
20.001.0008.0244.0110.2023.3339000000.250070000000– Aplicações Diretas (238)…………………R$ 1.397,31
20.001.0008.0244.0110.2023.3339000000.266070000000– Aplicações Diretas (239)…………………R$ 92.535,51
20.001.0008.0244.0110.2023.3339000000.266170000000– Aplicações Diretas (240)…………………R$ 23.947,70
20.001.0008.0244.0110.2023.3449000000.266170000000– Aplicações Diretas (241)…………………R$ 32.661,90

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor de R$ 150.542,42 (CENTO
E CINQUENTA MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E DOIS
CENTAVOS) por conta do SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, nas seguintes fontes: Fonte
25007000000 –Recursos Ordinários, 266070000000 – Transferências do Sistema Único de Assistência Social
– SUAS/União, 266170000000 – Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/Estado,
Detalhamentos 000000, da UG- FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUN. DE RIO DAS ANTASFUMAS.

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

RIO DAS ANTAS, 16 DE JANEIRO DE 2023.
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JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas
na mesma data.

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE
Secr.Mun. de Adm. e Finanças