Decreto Executivo 005/2023

EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DE EXCESSO DEARRECADAÇÃO.

Integra da Norma

DECRETO Nº 005/2023, DE 10 DE JANEIRO  DE 2023

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DE EXCESSO DEARRECADAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.230 de 07/12/2022 (LOA), estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar até o valor de R$ 1.196,13 (mil cento e noventa e seis reais e treze centavos) ao orçamento para 2023 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

UNIDADE: 004 – Secret. Mun. de Administração e Finanças – SMAF

AÇÃO: 2113– Contribuição ao PASEP

02.004.0028.0845.0000.2113.3339000000000000000.171870000000-APLIC.  DIRETAS (Ref.225) …R$ 14,95

AÇÃO: 2095– Manut.da Smos e da Malha Rodov.municipal

02.004.0026.0782.0410.2095.3339000000000000000.171870000000APLIC.  DIRETAS (Ref.226) …R$1.181,18

Art.2º O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor de de R$ de R$ 1.196,13 (mil cento e noventa e seis reais e treze centavos por      conta EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na ID/Fonte 171870 (Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022).
 

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 10  DE JANEIRO DE 2023.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

PrefeitoMunicipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

                LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

                Secretária Municipal de Administração e Finanças