Lei Ordinária Lei Ordinária 16/70/1970 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1970 Data da Publicação: 18/12/1970 EMENTA AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE NATAL. Integra da norma 1878372_LEI_16_70_AUTORIZA_PAGAR_AOS_PROFESSORES_A_AUXILIAR_DO_POSTO_DE_SAUDE_E_A_ENCARREGADA_DO_POSTO_DO_CORREIO_DE_IPOMEIA_UMA_GRATIFICACAO_DE_NATAL.pdf