Decreto Executivo 63/2007
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2007
Data da Publicação: 01/10/2007
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N° 63/2007, DE 01 DE OUTUBRO DE 2007.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida no artigo 4º, da Lei nº 1.418, de 03/09/2007;
DECRETA:
Art.1º – Fica aberto um crédito especial no valor de R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) no orçamento vigente da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, dentro da unidade Secretária Mun. de Agricultura e Meio Ambiente e subordinado à Atividade 2036 – MANUTENÇÃO DA SMAMA E MANUT. DO ATENDIMENTO AGROP.E PROM. AO DESENVOLVIMENTO RURAL conforme abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA
02.07 – SECRET.MUN.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SMAMA
02.0207.20.606.0330.2036.33909300.0300 – Indenizações e Restituições………………………………R$ 5.500,00
Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no mesmo valor, por conta do SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, fonte 0300, demonstrado no Balanço Patrimonial da Prefeitura.
Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 01 DE OUTUBRO DE 2007.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ADEMIR A. FERRARIN
Secret. Mun. de Adm. e Finanças